Outorga/Licenciamento

Outorga/Licenciamento -  Outorga Poços Curitiba

A outorga é um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso. Através da outorga também é possível garantir o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos por parte dos usuários interessados.

O Licenciamento Ambiental é um dispositivo que foi contemplado pela Lei nº 6938/81, e compõe o quadro de medidas preventivas da Política Nacional de Meio Ambiente. Sua finalidade tem por base o controle prévio à construções, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, e também os capazes de causar degradação ambiental, bem como serem efetiva ou potencialmente poluidores.

É um ato administrativo pelo qual o Órgão Estadual de Meio Ambiente licencia a localização, atividade e uso de recursos naturais, sempre mediante certas condições que serão impostas quando da concessão do licenciamento. Ou seja, o licenciamento ambiental não visa a “negativa”, e sim o “como fazer” da maneira correta para que sejam atendidos todos os princípios do Direito Ambiental, principalmente a Sustentabilidade.

A Hidropel atua na elaboração de laudos, relatórios e mais diversas avaliações para atender aos requisitos exigidos por cada órgão ambiental. A outorga é necessária em poços novos e antigos.

Todos os poços da Hidropel são perfurados após emissão da Autorização Prévia de Perfuração, uma espécie de alvará emitido pelos órgãos ambientais estaduais. Posteriormente o poço deve ser Outorgado no mesmo órgão para ter seu uso licenciado. Esse é um procedimento fundamental para manter a sustentabilidade dos aquíferos e importante em processos jurídicos, assim como auditorias a financiamentos.

 

Prestamos total atendimento para a emissão das autorizações e documentações necessárias.

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